"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))
10/07/2015
Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (12)
-- Acordo
entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial, JO L 182, de 10/7/2015
