Jurisprudência constitucional (103)

Acidente de trabalho; créditos de indemnizações;

impenhorabilidade

 

-- TC 13/12/2016 (676/16), DR 38/2017, II, de 2017-02-22, decidiu: 

[...] Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no sentido da absoluta impenhorabilidade e impossibilidade de apreensão para a massa insolvente dos créditos de indemnizações atribuídas ao insolvente em virtude de acidente de trabalho; [...].

 

Nota: o acórdão já tinha sido divulgado em Jurisprudência constitucional (100).