-- L 7/2018, de 2/3: Regime jurídico da conversão de créditos em capital
-- L 8/2018, de 2/3: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
