Sentença de declaração da insolvência;
prazos de prescrição e caducidade; suspensão
TC 11/3/2020 (175/2020) decidiu o seguinte:
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.
