"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



07/07/2020

Legislação (198)



Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária