"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



31/12/2021

Legislação (212)


Custas processuais

-- L 99/2021, de 31/12:

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022