"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



21/06/2022

Jurisprudência uniformizada (56)


Contrato de mandato forense;
competência material

-- Ac. STJ 5/2022, de 21/6, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.