Tribunais;
comunicações electrónicas
comunicações electrónicas
-- P 117/2024/1, de 27/3
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.
Nota: a razão para a nova identificação da P 117/2024/1 encontra-se no disposto no n.º 10.º, n.º 5, DN 16/2022, de 30/12.
