Legislação e informações sobre o TJ
-- Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 265, de 29/9/2012), com a seguinte
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 173, de 26/6/2013);
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 173, de 26/6/2013);
-- Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça (JO L 32, de 1/2/2014);
-- Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO C 338, de 6/11/2012);
-- Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça (JO L 31, de 31/1/2014).
