Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (2)

Alteração ao Reg. 1215/2012 (Reg. Bruxelas Ia)

-- Regulamento (UE) n.º 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux (JO L 163, de 29/5/2014).

Nota: sobre o Reg. 1215/2012 neste Blog clicar aqui e aqui.