"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



15/09/2016

Sobre a venda em leilão eletrónico



O problema da aplicação no tempo
do Despacho n.º 12624/2015


         

1. Identificação do problema
    1.1. Âmbito de aplicação do Despacho
    1.2. Aplicação imediata do Despacho
    1.3. Início da aplicação do Despacho
2. Premissas da resolução do problema
    2.1. As normas de direito transitório formal
    2.2. O caso decidido dos atos praticados pelo agente de execução
    2.3. Enquadramento da função jurisdicional no processo executivo
    2.4. Conclusão intermédia
3. Proposta de resolução do problema
    3.1. Enquadramento geral
    3.2. Poder-dever de gestão processual
    3.3. Recurso à gestão processual
4. Conclusões




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