Iura novit curia; cláusula contratual geral; dever de informação
1. O sumário de STJ 15/4/2015 (385/12.6TBBRG.G1.S1) é o seguinte:
I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas.
II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem o autor contratou, ou à ré seguradora, ou a ambos; saber a quem cabe esse dever é uma questão de direito.
III - Está vedado ao tribunal definir quem deve ser demandado, se o banco, se a seguradora, se ambos; a falta do banco não se traduz numa situação de ilegitimidade, que possa ser sanada a convite do tribunal (actual art. 6.º, n.º 2, do NCPC (2013), anterior art. 265.º, n.º 2, do CPC), tanto mais se não foi deduzido um pedido contra o banco, fundado no incumprimento do dever de informação.
IV - O STJ já teve ocasião de se pronunciar diversas vezes sobre a questão de saber sobre quem recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo, decidindo, no sentido que resulta do art. 4.º do DL n.º 176/95, 26-07, que incumbe ao tomador do seguro o dever de informação dos segurados, quanto às “coberturas e exclusões contratadas”, cabendo-lhe igualmente o ónus da prova “de ter fornecido estas informações”; e que à seguradora competia elaborar “um espécimen” de acordo com o qual o tomador do seguro deveria cumprir a obrigação de informar, bem como “facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato”.
V - A imposição do dever de informação ao tomador do seguro está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e impede o tratamento do banco-tomador do seguro como um representante ou intermediário da seguradora;
VI - Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, o incumprimento pelo banco-tomador do seguro dos seus deveres de informação, não é oponível à seguradora, não implicando, portanto, a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos.
VII - Tal não significa que esse incumprimento seja desprovido de sanção – o banco é responsável pelos prejuízos que causar ao segurado – nem que o segurado não possa demandar o banco para o responsabilizar, ou para discutir a violação de qualquer outra regra. A circunstância de se não afirmar expressamente a responsabilidade civil do banco não significa que não sejam aplicáveis as regras respectivas.
VIII - O regime especificamente previsto pelo do DL n.º 176/95, 26-07, para o contrato de seguro de grupo afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, definido genericamente pelo DL n.º 446/85, de 25-10, no que é incompatível com aquele. Assim sucede quanto à definição dos sujeitos do dever de informação.
2. Da fundamentação do acórdão consta a seguinte passagem:
"Saber se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos incumbia ao Banco ou à ré, ou a ambos, e se a violação desse dever pode ou não conduzir à respectiva eliminação, é uma questão de direito; e o tribunal – de 1ª Instância ou de recurso – não está limitado pelas alegações das partes em matéria de direito (nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil vigente, anterior artigo 664º; note-se que a sentença foi proferida já depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013), não existindo neste âmbito qualquer preclusão para as partes; não vale, portanto, o princípio da concentração da defesa na contestação, e o tribunal de recurso não está impedido de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas".
MTS
