"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



28/05/2015

Legislação europeia (Projectos e propostas) (6)


No passado dia 20, o Parlamento Europeu aprovou a nova versão do "Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo aos processos de insolvência (Reformulação)". A Reformulação do Reg. 1346/2000 pode ser consultada em PE-CONS 31/15. Para uma apreciação geral do novo Regulamento, cf. CONFLICT OF LAWS .net.