Acto processual;
redução ou dispensa de multa; processo penal
-- Ac. 4/2020, de 18/5, decidiu o seguinte:
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»
