Processo executivo;
recurso
1. O sumário de STJ 6/7/2021 (5435/20.0T8LSB-B.L1.S1) é o seguinte:
I - Em matéria de execuções, só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPC.
II - Estando em causa decisão da Relação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo).
III - Sendo para o caso indiferente que a decisão de levantamento das penhoras tenha sido proferida no apenso de prestação de caução.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"Aquando do seu exame preliminar sobre as condições do recurso, exarou o relator o seguinte despacho:
“O que vem submetido à apreciação do tribunal na presente revista é a questão de saber se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das penhoras que foram realizadas.Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução (a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em julgado).A questão que está sob discussão no recurso, conquanto tenha sido (embora mal, pois que nada tem a ver com o procedimento incidental de prestação de caução em si mesmo) levantada e sopesada no âmbito do apenso de prestação de caução, constitui matéria processual que diz respeito exclusivamente à execução e aí se projeta.Ocorre que em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPCivil.O que não é o caso.Consequentemente, não será admissível a presente revista.”
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Tendo sido aberta às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a apontada questão da inadmissibilidade da revista, pronunciou-se a Recorrente no sentido do recurso ser admissível.
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Exatamente como se entende no despacho do relator, o presente recurso não é admissível.
Efetivamente, o objeto do recurso consiste em verificar se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das penhoras que foram realizadas.
Não está em discussão o que quer que seja que tenha a ver com o procedimento de prestação de caução, sendo certo que a caução foi julgada idónea e validamente prestada, tendo a correspondente decisão transitado em julgado.
A questão que está sob discussão no recurso, conquanto tenha sido - embora mal, pois que nada tem a ver com o procedimento incidental de prestação de caução em si mesmo - levantada e sopesada no âmbito do apenso de prestação de caução, constitui matéria processual que diz respeito exclusivamente à execução e aí se projeta.
E o que conta para o caso é a natureza da decisão objeto do recurso, e não o processo (neste caso um apenso) onde a decisão foi (embora mal) produzida.
Ora, em matéria de execuções só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPCivil.
Isto mesmo confirma a Recorrente no ponto 6º do seu pronunciamento.
O presente caso não cai em nenhuma dessas situações.
Logo, não é admissível o recurso, sendo certo que não estamos perante caso em que é sempre admissível recurso para o Supremo.
O mais que a Recorrente aduz no seu pronunciamento em nada contradiz essa conclusão.
A Recorrente limita-se a aludir àquilo que já se conhece: que a questão do levantamento das penhoras foi equacionado no âmbito do apenso de prestação de caução.
Só que, como acaba de ser dito, isso nada tem de relevante para o caso.
A Recorrente alude também à finalidade da caução e sua relação com a penhora.
Só que, por muito relação que tenha uma coisa com a outra, não é isso que está aqui em causa.
Fala também nos seus direitos de defesa e de garantia do acesso aos tribunais.
Só que em sítio alguma lei (ou a Constituição) lhe confere um acesso irrestrito ao recurso, e muito menos a um terceiro grau de jurisdição.
Face à lei apenas era concedido à Recorrente o acesso a um segundo grau de jurisdição, e a este teve ela acesso. A partir daqui terá que se conformar com a opção legal que coloca entrave a mais um recurso.
Por último:
Para ver que não faz sentido pugnar pela admissibilidade do presente recurso basta atentar no seguinte: se a questão do levantamento das penhoras tivesse sido equacionado (como devia) nos próprios autos de execução, não seria admitido recurso (nem a Recorrente sustenta o contrário); tendo sido equacionada fora dos autos de execução (como não devia ter sido), passou a admitir recurso. Absurdo."
[MTS]
