Obrigação do mandatário;
execução específica
-- Ac. STJ 10/2025, de 31/10, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
