-- Anthimos, A., Implementation of the EAPO in Greece, Conflict of Laws .net de 27/12/2017
Notas:
-- EAPO é o acrónimo inglês de European Account Preservation Order, isto é, do Reg. 655/2014 (que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial);
-- Como já se referiu várias vezes (até mesmo junto de entidades oficiais), é indispensável adaptar a legislação interna portuguesa aos regulamentos europeus no âmbito do Processo Civil Europeu; a solução alemã é a mais significativa: à ZPO foi acrescentado o Livro 11 (com o título "Cooperação judiciária na União Europeia" e que vai actualmente do § 1067 ao § 1117), no qual vão sendo aditados os §§ necessários à adaptação do regime interno a cada novo regulamento europeu; a importância da regulamentação pode ser vista pela circunstância de o Livro 11 conter actualmente 49 §§; em Portugal, em contrapartida, chegou a existir na anterior versão do CIRE um título dedicado à adaptação do regime português em matéria de insolvência ao regime europeu, mas até esse título desapareceu da actual versão do CIRE.
MTS
