Processo de inventário;
honorários notariais
1. TC 29/11/2017 (803/2017) decidiu:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a € 275 000, sofre acréscimo de 3 UC por cada € 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto; [...]
2. Publicação: DR 19/2018, Série II de 2018-01-26.
2. Publicação: DR 19/2018, Série II de 2018-01-26.
