Resolução de litígios em linha
-- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento da plataforma europeia de resolução de litígios em linha criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha (COM(2017) 744 final, de 13/12/2017)
