Fixação da prestação de alimentos a menores;
recurso; prazo
-- Ac. STJ 1/2023, de 1/2, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9.
