Reg. 1346/2000; processo de insolvência; actos prejudiciais; acção de restituição dos pagamentos efectuados antes da abertura do processo de insolvência; lei do Estado‑Membro de abertura do processo de insolvência; lei de um outro Estado‑Membro que rege o ato em causa; lei que, ‘no caso em apreço, [...] não permite a impugnação do ato por nenhum meio’; ónus da prova
TJ 15/10/2015 (C‑310/14, Nike European Operations Netherlands/Sportland Oy) decidiu o seguinte:
1) O artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está sujeita à condição de o ato em causa não poder ser impugnado com fundamento na lei aplicável a esse ato (lex causae), atentas todas as circunstâncias do caso em apreço.
2) Para efeitos de aplicação do artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 e na hipótese de o demandado numa ação de nulidade, de anulação ou de impugnação de um ato invocar uma disposição da lei aplicável a esse ato (lex causae) segundo a qual esse ato só é impugnável nas circunstâncias previstas por essa disposição, incumbe a esse demandado invocar a não verificação dessas circunstâncias e fazer a respetiva prova.
3) O artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a expressão «não permite a impugnação do ato por nenhum meio» visa, além das disposições da lei aplicável a esse ato (lex causae) em matéria de insolvência, também as disposições e os princípios gerais desta lei.
4) O artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o demandado numa ação de nulidade, de anulação ou de impugnação de um ato deve demonstrar que a lei aplicável a esse ato (lex causae), globalmente considerada, não permite impugnar o referido ato. O órgão jurisdicional nacional que conhece dessa ação apenas pode considerar que cabe ao demandante fazer a prova da existência de uma disposição ou de um princípio da referida lei por força dos quais esse ato pode ser impugnado quando esse órgão jurisdicional considerar que o demandado, num primeiro momento, demonstrou efetivamente, à luz das regras habitualmente aplicáveis do seu direito processual nacional, que o ato em causa, por força da mesma lei, não pode ser impugnado.
