Jurisprudência constitucional (126)

Contrato de arrendamento; nulidade

expropriação por utilidade pública

1. TC 27/6/2018 (331/2018) decidiu:

[...] não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei; [...].

2. Publicação: Acórdão (extrato) n.º 331/2018 - DR 184/2018, Série II de 2018-09-24