"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



06/07/2018

Jurisprudência constitucional (126)


Contrato de arrendamento; nulidade
expropriação por utilidade pública


1. TC 27/6/2018 (331/2018) decidiu:

[...] não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 220.º, 289.º e 1069.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o arrendatário de prédio expropriado por utilidade pública não tem direito a indemnização, quando o contrato de arrendamento padeça de nulidade decorrente de não ter sido observada a forma escrita imposta por lei; [...].

2. Publicação: Acórdão (extrato) n.º 331/2018 - DR 184/2018, Série II de 2018-09-24