Maior acompanhado
-- Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.ºs 755/XIII/3.ª (PSD) e 756/XIII/3.ª (PSD): Aprovado na reunião da Comissão n.º 204 em 11/7/2018 e em votação final global em 18/7/2018
