"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



03/04/2019

Execução por dívidas de custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial (o que muda com a Lei n.º 27/2019, de 28/03)





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