Suspensão da instância; deserção da instância; "decisão-surpresa"
O sumário de RL 15/10/2015 (20-11.0TBALM.L1-8) é o seguinte
- Nos casos em que o Juiz declara a suspensão da instância por força do art.º 269.º, n.º 1, alínea a), do CPC e, concomitantemente, adverte para a cominação prevista no art.º 281.º, n.º 1, do mesmo diploma (a deserção), caso o processo fique parado a aguardar impulso processual por mais de seis meses é dispensado o cumprimento da parte final do disposto no n.º 3 do art.º 3.º do CPC, devendo as partes antes de esgotado aquele prazo vir aos autos justificar a falta de impulso processual.
- Não tendo sido feita aquela advertência, o julgador não pode, sem assegurar o contraditório garantido no art.º 3.º, n.º 3 do CPC, dar como assente que houve negligência das partes e declarar deserta a instância.
