Reg. 861/2007; Reg. 1896/2006
Sobre a alteração do Reg. 861/2007 e do Reg. 1896/2006, cf. Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2013)0794 – C7-0414/2013 – 2013/0403(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
