Pessoas colectivas;
protecção jurídica
-- TJ 16/2/2017 (86/2017), Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07: Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas
