"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



30/05/2018

Jurisprudência estrangeira (30)


Interesse processual
prova ilícita


BGH 27/2/2018 (VI ZR 86/16) considerou, aplicando uma jurisprudência que afirma ser constante quanto à falta de interesse processual para a propositura de uma acção para defesa da honra contra afirmações realizadas num outro processo, que também falta o interesse processual na acção proposta para uma parte de uma acção contra a outra parte desta mesma acção, visando a condenação desta a reconhecer a utilização ilícita das fotos juntas nessa acção. O BGH afirma que a apreciação da ilicitude da prova deve ser exclusivamente realizada na acção na qual as fotos foram juntas.

[MTS]