Brexit
A Comissão Europeia publicou, em 18/1/2018, um Aviso às Partes Interessadas sobre a Saída do Reino Unido e Normas da UE nos domínio da Justiça Civil e do Direito Internacional Privado.
Nota: o Aviso às partes interessadas — Saída do Reino Unido e normas da UE em matéria de defesa do consumidor e direitos dos passageiros, publicado em 27/2/2018, pode ser consultado aqui.
