Juízes; estatuto
TC 5/2/2019 (80/2019) decidiu:
[...] Não julgar inconstitucional, por violação dos artigos 215.º, n.º 1, 216.º, n.º 1 e 203.º da Constituição, a norma do n.º 5 do artigo 183.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, na interpretação segundo a qual a perda dos requisitos enunciados no n.o 1 do artigo 183.º, por juiz colocado em juízo de competência territorial alargada ou de competência especializada, determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.
