-- L 19/2019, de 19/2: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
-- ResAR 26/2019, de 19/2: Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Nota: sobre o estabelecido na L 19/2019, de 19/2, cf. Proposta de Lei n.º145/XIII/3.ª.
