"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



16/07/2021

Jurisprudência estrangeira (36)

 

Acção colectiva de cobrança


BGH 13/7/2021 (II ZR 84/20) considerou admissível uma acção colectiva de cobrança (Sammelklage-Inkasso) proposta por uma sociedade de cobrança registada que, no seu sítio na Internet, publicita aceitar procurar cobrar de uma companhia aérea insolvente os preços não devolvidos de passagens aéreas; segundo o publicitado, a cobrança não envolve quaisquer custos para o credor originário, mas implica um desconto de 35% da quantia líquida que venha a ser obtida pela autora.