Jurisprudência uniformizada (79)

Acção popular;

pedido de indemnização cível

-- Ac. STJ 4/2026, de 22/6, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido: 

O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.