"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



20/01/2016

Jurisprudência estrangeira (9)


Processo de insolvência; resolução em benefício da massa insolvente


BAG 17.12.2015, 6 AZR 186/14 decidiu o seguinte caso:

O cônjuge marido era proprietário de uma empresa; a empresa foi entretanto declarada em estado de insolvência; antes desta declaração, a sua mulher trabalhava na empresa e recebia o correspondente salário; os cônjuges separaram-se de facto e o marido dispensou a mulher de realizar qualquer trabalho na empresa, mas continuou a pagar-lhe a quantia correspondente ao salário que antes auferia (€ 1.100); o administrador da insolvência intentou uma acção de resolução desta doação e pediu a restituição à massa da quantia de € 29.696,01; o BGA considerou, com base no disposto no § 134 InsO (correspondente ao art. 120.º CIRE), a acção procedente.