"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



16/10/2019

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/9/2019: contagem dos prazos dos actos praticados em férias judiciais




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