Alteração do CPC
Chama-se a atenção para Proposta de Lei 92/XIV/2, que "altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial".
MTS
