Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
2. A L 27/2021 contém o seguinte preceito:
Artigo 21.º
Ação popular digital e outras garantias
1 -
Para defesa do disposto na presente lei, a todos são reconhecidos os
direitos previstos na legislação referente à ação popular, devidamente
adaptada à realidade do ambiente digital. [...]
