Prestação de contas;
revista
-- Ac. 5/2021, de 25/11, fixou a seguinte jurisprudência:
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
