"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/11/2021

Legislação (210)


Arrendamento

-- P 257/2021, de 19/11

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.