Covid-19
-- L 31/2023, de 4/7: Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Patrocínio judiciário
-- DL 52/2023, de 4/7: Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
