Processo de insolvência;
recursos ordinários; restrição
O Ac. STJ 13/2023, de 21/11 (DecRet 26/2023, de 4/12), uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência.
