"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



21/11/2023

Jurisprudência uniformizada (65)


Processo de insolvência;
recursos ordinários; restrição


Ac. STJ 13/2023, de 21/11 (DecRet 26/2023, de 4/12), uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência.