Legislação (230)

Arrendamento; despejo

-- P 49/2024, de 15/2

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

-- P 50/2024, de 15/2

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio