"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



08/06/2016

Legislação europeia (Projectos e propostas) (20)


-- Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência (COM(2016) 366 final, de 7.6.2016)