"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



27/10/2022

Paper (492)


-- Pinheiro, Luís de Lima, A General Approach to the Recognition of Other Member States’ Decisions Under the Brussels IIter Regulation (SSRN 09.2022)