Reformulação do Reg. 2201/2003
-- Borg-Barthet, J., Jurisdiction in matrimonial matters - Reflections for the review of the Brussels IIa Regulation / Study (June 2016) (PE 571.361)
Nota: sobre a proposta de reformulação do Reg, 2201/2003, cf. Legislação europeia (Projectos e propostas) (18).
