"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))

02/07/2016

Legislação europeia (Projectos e propostas) (22)




Reformulação do Reg. 2201/2003


-- Borg-Barthet, J., Jurisdiction in matrimonial matters - Reflections for the review of the Brussels IIa Regulation / Study (June 2016) (PE 571.361)

Nota: sobre a proposta de reformulação do Reg, 2201/2003, cf. Legislação europeia (Projectos e propostas) (18).


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