Direito de defesa; excepção;
invalidade da patente
[...] Julgar inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes [...]
2. Publicação: Ac. TC 251/2017, DR 130/2017, Série II de 2017-07-07.
2. Publicação: Ac. TC 251/2017, DR 130/2017, Série II de 2017-07-07.
