-- Decisão (UE) 2017/769 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 4.5.2017, p. 15)
-- Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 4.5.2017, p. 18)
-- Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 4.5.2017, p. 18)
