Sumário
1. Enunciado da questão
2. Rejeição da equiparação ao caso julgado
3. Os atos e decisões do agente de execução como situações juridicamente consolidadas
4. A figura do caso decidido administrativo
5. Incontestabilidade vs. intangibilidade
6. Âmbito do efeito de estabilização
7. Exceções ao efeito de estabilização (entre a estabilização e a flexibilidade)
7.1 A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
7.2 O regime das nulidades processuais
7.3 A fraude e a simulação processual
8. Âmbito de intervenção do juiz na decisão sobre a reclamação ou impugnação: reexame e substituição
9. Conclusões
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