Propriedade horizontal
-- Lei n.º 8/2022, de 10/1:
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Nota: Reserva-se para amanhã a publicação de um post sobre a nova redacção do art. 1437.º CC.
