Regras sobre a distribuição
-- P 86/2023, de 27/3: Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Nota:
Já houve a oportunidade de deixar alguns apontamentos críticos sobre a L 55/2021, de 13/8 (clicar aqui). Se a L 55/2021 não vier a ser alterada antes da entrada em vigor ou da aplicabilidade da P 86/2023 (cf. art. 8.º P 86/2023) -- o que se antevê como muito pouco provável, porque a sua alteração implicaria uma nova regulamentação --, entrarão mesmo em vigor alterações ao CPC que, além de discutíveis em si mesmas, decorrem de uma deficiente e descuidada actividade legislativa.
MTS
